O acompanhamento dos menores em perigo junto dos tribunais compete às equipas multidisciplinares do sistema de solidariedade e de segurança social, a constituir, consistindo designadamente:
- a)No apoio técnico às decisões dos tribunais tomadas no âmbito dos processos judiciais de promoção e protecção;
- b)No acompanhamento da execução das medidas de promoção dos direitos e de protecção aplicadas;
- c)No apoio aos menores que intervenham em processos judiciais de promoção e protecção.