- 1 -A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., abreviadamente designada por INCM, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
- 2 -A capacidade jurídica da INCM é integrada por todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução do seu objecto.
Artigo 1.º — (Denominação e natureza jurídica)
Vigente desde: 07/12/1981
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