Artigo 24.º — (Composição e mandato)

Vigente desde: 07/12/1981

1 -A comissão de fiscalização é composta por 3 membros, nomeados por despacho do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e designados:
1. a)Um, que presidirá e terá voto de qualidade, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano;
2. b)Um, pelos trabalhadores da empresa;
3. c)Um, revisor oficial de contas, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano.
2 -Os membros da comissão de fiscalização exercem as suas funções pelo período de 3 anos.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 07/12/1981