A Guarda Nacional Republicana é um corpo especial de tropas que faz parte das forças militares, votado à causa da segurança e manutenção da ordem pública, bem como à protecção e defesa das Populações e da propriedade pública, privada e cooperativa.
Artigo 1.º — (Definição)
Vigente desde: 14/07/1983
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Em vigor desde 14/07/1983