A Guarda Nacional Republicana tem por missão:
- a)Manter e restabelecer a segurança dos cidadãos e da propriedade pública, privada e cooperativa, prevenindo ou reprimindo os actos ilícitos contra eles cometidos;
- b)Garantir, no âmbito da sua responsabilidade, a manutenção da ordem pública, assegurando o exercício dos direitos, liberdades e garantias;
- c)Velar pelo cumprimento das leis e disposições gerais, nomeadamente as que respeitam à viação terrestre e transportes rodoviários;
- d)Auxiliar e proteger os cidadãos e defender e preservar os bens que se encontrem em situações de perigo por causas provenientes da acção humana ou da natureza;
- e)Colaborar na prestação de honras de Estado;
- f)Colaborar na execução da política de defesa nacional, nos termos que forem estabelecidos por lei.