Art.º 59 · Decreto-Lei n.º 333/83 — (Armas e serviços)

1 -Na Guarda Nacional Republicana existem as seguintes armas e serviços:
1. a)Armas:
  Arma de Infantaria;
  Arma de Cavalaria;
2. b)Serviços:
  Serviços de Pessoal;
  Serviço de Assistência Religiosa;
  Serviço de Justiça;
  Serviço de Transmissões;
  Serviços de Finanças;
  Serviço de Obras;
  Serviço de Saúde;
  Serviço Veterinário;
  Serviço de Material;
  Serviço de Intendência.
2 -A Guarda Nacional Republicana tem os seguintes quadros:
Arma de Infantaria;
Arma de Cavalaria;
Serviço de Transmissões;
Serviço de Saúde;
Serviço de Material;
Serviço de Administração Militar;
Serviço Honorífico.
3 -Os quadros e demais pessoal do Serviço de Administração Militar desempenham as funções inerentes aos Serviços de Intendência e de Finanças.
4 -O Serviço de Saúde integra e coordena as atribuições dos seus ramos, medicina, veterinária e farmácia.
5 -Os serviços mencionados a que não corresponde quadro específico serão preenchidos por pessoal de qualquer arma ou serviço.

Artigo 59.º — (Armas e serviços)