(Regime penal e disciplinar)
- 1 -O Código de Justiça Militar, o Regulamento Disciplinar Militar e o Regulamento de Continências e Honras Militares são aplicáveis aos militares da Guarda Nacional Republicana.
- 2 -Violam o dever militar os crimes praticados por militares da Guarda Nacional Republicana no cumprimento das missões referidas no artigo 2.º ou que lhes sejam legitimamente impostas pelo Comando.