Para efeitos da aplicação das disposições do Regulamento Disciplinar Militar são atribuídas as seguintes competências:
- a)O Ministro da Administração Interna tem a competência definida na coluna I do quadro a que se refere o artigo 37.º do Regulamento Disciplinar Militar;
- b)O comandante-geral tem a competência definida na coluna III do quadro a que se refere o artigo 37.º do Regulamento Disciplinar Militar;
- c)O 2.º comandante-geral e o chefe do estado-maior, quando brigadeiro, têm a competência definida na coluna IV do quadro a que se refere o artigo 37.º do Regulamento Disciplinar Militar;
- d)O chefe do estado-maior, quando coronel, e os comandantes das unidades têm a competência definida na coluna v do quadro a que se refere o artigo 37.º do Regulamento Disciplinar Militar;
- e)O 2.º comandante da unidade, director de instrução do centro de instrução e comandante de agrupamento destacado têm a competência definida na coluna VI do quadro a que se refere o artigo 37.º do Regulamento de Disciplina Militar;
- f)O director do Centro Clínico, o comandante de companhia territorial, a companhia e esquadrão destacado e o grupo regional de trânsito têm a competência definida na coluna VII do quadro a que se refere o artigo 37.º do Regulamento Disciplinar Militar;
- g)O comandante de companhia e esquadrão enquadrados, os comandantes de secção territorial e o comandante de destacamento de trânsito têm a competência definida na coluna VIII do quadro a que se refere o artigo 37.º do Regulamento Disciplinar Militar.