No prazo de 12 meses a contar da publicação do presente decreto-lei serão elaborados os seguintes diplomas legais:
- a)Organização, quadros orgânicos, efectivos por armas e serviços e dispositivo da Guarda Nacional Republicana, sob a forma de decreto regulamentar;
- b)Estatuto do militar da Guarda Nacional Republicana, sob a forma de decreto-lei;
- c)Estatuto do oficial da Guarda Nacional Republicana, sob a forma de decreto-lei;
- d)Estatuto do sargento da Guarda Nacional Republicana, sob a forma de decreto-lei;
- e)Estatuto da praça da Guarda Nacional Republicana, sob a forma de decreto-lei;
- f)Regulamento geral do serviço da Guarda Nacional Republicana, por portaria conjunta dos Ministérios da Administração Interna e da Defesa Nacional.