Artigo 3.º — Órgãos

Vigente desde: 29/09/1993

1 -O IPJ é constituído por órgãos centrais e regionais.
2 -São órgãos centrais do IPJ:
1. a)O conselho de administração;
2. b)A comissão de fiscalização.
3 -São órgãos regionais os directores regionais.

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Em vigor desde 29/09/1993