Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 333/93 — Competência e funcionamento

1 -À comissão de fiscalização compete:
1. a)Acompanhar o funcionamento do IPJ e o cumprimento das leis e regulamentos que lhe são aplicáveis;
2. b)Emitir parecer sobre o orçamento anual, o plano e o relatório de actividades e a conta de gerência do IPJ;
3. c)Examinar periodicamente a situação financeira e económica do IPJ, proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito, bem como fiscalizar a respectiva escrituração contabilística;
4. d)Apreciar as contas dos serviços centrais e regionais do IPJ, bem como verificar a aplicação dos subsídios concedidos;
5. e)Informar o conselho de administração das irregularidades detectadas e participá-las às entidades competentes, sempre que tal se justifique;
6. f)Pronunciar-se sobre qualquer assunto submetido à sua apreciação pelo conselho de administração.
2 -A comissão de fiscalização reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer dos seus membros.
3 -De todas as reuniões será lavrada acta.

Artigo 9.º — Competência e funcionamento