Artigo 1.º — Composição

Vigente desde: 20/08/1999

1 -O Procurador-Geral da República é apoiado no exercício das suas funções por um gabinete.
2 -O Gabinete do Procurador-Geral da República é constituído pelo chefe de gabinete, por seis assessores e por dois secretários pessoais.
3 -O chefe de gabinete é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo assessor que o Procurador-Geral da República designar.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/08/1999