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Artigo 14.º

Unidade de Administração Geral

Redação registada como em vigor em 08/04/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -À Unidade de Administração Geral incumbe:
    1. a)Executar as tarefas administrativas inerentes à preparação, execução e alterações do orçamento;
    2. b)Assegurar as tarefas administrativas inerentes à elaboração dos instrumentos de avaliação e controlo da execução orçamental;
    3. c)Elaborar a conta de gerência;
    4. d)Assegurar o processamento e a contabilização das receitas e despesas;
    5. e)Executar as tarefas administrativas inerentes ao aprovisionamento e à gestão e administração do património afecto à Procuradoria-Geral da República;
    6. f)Assegurar as operações administrativas inerentes à gestão e administração de pessoal dos funcionários dos órgãos e serviços da Procuradoria-Geral da República.
  2. 2 -A Unidade de Administração Geral compreende as seguintes secções:
    1. a)Secção de Contabilidade;
    2. b)Secção de Património, Economato e Serviços Gerais;
    3. c)Secção de Pessoal.