Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 333/99 — Unidade de Administração Geral

1 -À Unidade de Administração Geral incumbe:
1. a)Executar as tarefas administrativas inerentes à preparação, execução e alterações do orçamento;
2. b)Assegurar as tarefas administrativas inerentes à elaboração dos instrumentos de avaliação e controlo da execução orçamental;
3. c)Elaborar a conta de gerência;
4. d)Assegurar o processamento e a contabilização das receitas e despesas;
5. e)Executar as tarefas administrativas inerentes ao aprovisionamento e à gestão e administração do património afecto à Procuradoria-Geral da República;
6. f)Assegurar as operações administrativas inerentes à gestão e administração de pessoal dos funcionários dos órgãos e serviços da Procuradoria-Geral da República.
2 -A Unidade de Administração Geral compreende as seguintes secções:
1. a)Secção de Contabilidade;
2. b)Secção de Património, Economato e Serviços Gerais;
3. c)Secção de Pessoal.

Artigo 14.º — Unidade de Administração Geral