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Artigo 15.º

Secção de Contabilidade

Redação registada como em vigor em 08/04/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

À Secção de Contabilidade incumbe:

  1. a)Elaborar a proposta de orçamento e executar o processamento, a escrituração, a liquidação e o pagamento das despesas;
  2. b)Elaborar os instrumentos de avaliação e controlo da execução orçamental;
  3. c)Contabilizar as verbas afectas ao funcionamento dos serviços;
  4. d)Elaborar a conta de gerência;
  5. e)Movimentar e contabilizar os fundos permanentes;
  6. f)Escriturar os livros de conta corrente;
  7. g)Preparar propostas de transferência e reforço de verbas e de autorização de duodécimos;
  8. h)Elaborar relatórios de acompanhamento da execução orçamental;
  9. i)Processar as ajudas de custo e outros abonos não sujeitos a processamento automático;
  10. j)Elaborar as relações e declarações para efeitos de imposto sobre o rendimento;
  11. l)Fazer o movimento relativo à ADSE e aos Serviços Sociais do Ministério da Justiça;
  12. m)Assegurar a arrecadação das receitas dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República e do Gabinete de Documentação e Direito Comparado, bem como a sua escrituração;
  13. n)Executar as demais tarefas relativas ao orçamento e contabilidade.