- 1 -O orçamento dos Serviços de Apoio suporta as despesas de pessoal com magistrados e funcionários que exercem funções nos órgãos e serviços referidos no n.º 1 do artigo 4.º e as demais despesas correntes e de capital necessárias ao exercício das suas competências.
- 2 -Além das dotações que lhe sejam atribuídas pelas verbas do Orçamento do Estado e pelo Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P. (IGFIJ, I. P.), constituem receitas dos Serviços de Apoio:
- a)As importâncias cobradas pela emissão e verificação das apostilas;
- b)O produto da prestação de serviços e da venda de material informativo ou de publicações;
- c)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.
- 3 -As receitas atribuídas pelo IGFIJ, I. P., e as receitas próprias são consignadas à realização de despesas dos Serviços de Apoio durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte.
Artigo 27.º — Orçamento
AlteradoVersão 2Vigente desde: 08/04/2009
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 08/04/2009
Decreto-Lei n.º 86/2009 - 1.ª Série(03/04/2009)
Original