- 1 -O anexo i do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 341/98, de 4 de Novembro, 22/2001, de 30 de Janeiro, 238/2001, de 30 de Agosto, 28/2002, de 14 de Fevereiro, 101/2002, de 12 de Abril, 160/2002, de 9 de Julho, 198/2002, de 25 de Setembro, 72-H/2003, de 14 de Abril, 215/2003, de 18 de Setembro, 22/2004, de 22 de Janeiro, 39/2004, de 27 de Fevereiro, 22/2005, de 26 de Janeiro, 128/2005, de 9 de Agosto, 173/2005, de 21 de Outubro, 19/2006, de 31 de Janeiro, 87/2006, de 23 de Maio, 234/2006, de 29 de Novembro, 111/2007, de 16 de Abril, e 206/2007, de 28 de Maio, é alterado nos termos do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
- 2 -O n.º 129 do anexo referido no número anterior passa a designar-se por n.º 130, mantendo a restante redacção.
Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril
Vigente desde: 10/10/2007
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Em vigor desde 10/10/2007