Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 334/2007 — Revisão de autorizações com base nas substâncias activas spinosade ou tiametoxame

1 -As autorizações de colocação no mercado concedidas para produtos fitofarmacêuticos contendo as substâncias activas spinosade ou tiametoxame são revistas até 31 de Julho de 2007, em conformidade com as disposições do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, na sua redacção actual, verificando-se, em especial:
1. a)As respectivas características e condições de inclusão no seu anexo i, com excepção das indicadas na parte B da col. «Condições específicas» enunciadas nas entradas relativas a cada substância activa;
2. b)Se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpra as exigências do seu anexo ii, de acordo como o disposto no artigo 13.º daquele decreto-lei.
2 -A revisão referida no número anterior, no que respeita à avaliação e decisão à luz dos princípios uniformes enunciados no anexo iv do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, na sua redacção actual, é efectuada com base num processo que satisfaça as exigências do seu anexo iii, verificando-se se o produto fitofarmacêutico satisfaz as condições estabelecidas nas alíneas b), c), d) e e) do n.º 2 do artigo 4.º do mesmo decreto-lei.
3 -A revisão referida no número anterior, tendo ainda em conta o disposto na parte B da col. «Condições específicas» enunciadas nas entradas no anexo i do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, na sua redacção actual, relativas a spinosade ou tiametoxame, deve realizar-se:
1. a)Até 31 de Julho de 2008, no caso de produtos fitofarmacêuticos que contenham spinosade ou tiametoxame como única substância activa;
2. b)Até 31 de Julho de 2008 ou até ao final do prazo estabelecido nos decretos-leis que incluíram substâncias activas na LPC, no caso de produtos fitofarmacêuticos que contenham spinosade ou tiametoxame em mistura com outra substância activa incluída até 31 de Janeiro de 2007 na LPC, sendo que, sempre que estes diplomas estabelecerem prazos diferentes, se aplica o prazo mais alargado.

Artigo 6.º — Revisão de autorizações com base nas substâncias activas spinosade ou tiametoxame

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