Art.º 30 · Decreto-Lei n.º 334/83 — Suspensão temporária da actividade dos estabelecimentos

1 -A suspensão temporária, total ou parcial, da actividade de um estabelecimento terá lugar quando o concessionário do respectivo alvará ou licença:
1. a)Não promova o pagamento da coima que lhe for aplicada;
2. b)Tenha introduzido modificações nas instalações ou nos fabricos sem a devida autorização;
3. c)Não possua técnico responsável no seu estabelecimento, nos casos em que as disposições regulamentares o exijam;
4. d)Em caso de reincidência.
2 -Dá-se a reincidência quando o concessionário do respectivo alvará ou licença, condenado por uma infracção, cometa outra idêntica antes de decorrer 1 ano, contado desde a punição.

Artigo 30.º — Suspensão temporária da actividade dos estabelecimentos