Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 334/98 — Estatuto dos membros do conselho de administração

1 -Os membros do conselho de administração estão sujeitos ao estatuto dos gestores públicos e auferem a remuneração que for fixada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela e do membro do Governo que tutela a Administração Pública.
2 -É aplicável aos membros do conselho de administração o regime geral da segurança social, salvo quando pertencerem aos quadros da função pública, caso em que lhes será aplicável o regime próprio do lugar de origem.
3 -Os membros do conselho de administração exercem as suas funções a tempo inteiro.

Artigo 20.º — Estatuto dos membros do conselho de administração