Decreto-Lei n.º 334/98

O IPC fica obrigado a contribuir para a manutenção do fundo de aposentações do INPP, criado pelo Decreto-Lei n.º 188/89, de 3 de Junho, nos termos a fixar por despacho do ministro da tutela.

Mantêm a sua validade as normas e regulamentos em vigor no âmbito das Juntas Autónomas do Porto da Figueira da Foz e dos Portos do Centro, bem como no âmbito do INPP, em tudo quanto não contrarie o presente diploma e os Estatutos anexos.

Sem prejuízo da aplicação das disposições de natureza transitória previstas no presente diploma, são revogados:

O IPC rege-se pelas normas legais que lhe sejam especialmente aplicáveis, pelos presentes Estatutos e pelos respectivos regulamentos.

Quando pela natureza das áreas ou dos usos, em determinada zona de jurisdição do IPC, se entenda conveniente associar a intervenção de outras entidades públicas ao exercício da administração do domínio público e da coordenação de actividades não portuárias, o IPC, sem prejuízo das suas atribuições e mediante prévia autorização da tutela, poderá celebrar acordos de gestão com essas entidades, de modo a assegurar condições adequadas ao desenvolvimento dos portos da área de jurisdição do IPC.

Nos terrenos situados dentro da sua área de jurisdição, as obras realizadas só poderão ser embargadas ou suspensas:

A construção e conservação das canalizações de cursos de água naturais compreendidos na área de jurisdição do IPC serão levadas a efeito em obediência às disposições seguintes:

São órgãos do IPC:

O conselho de administração assegura a gestão e funcionamento do IPC, competindo-lhe, em especial:

O conselho de administração pode:

Compete ao presidente do conselho de administração a coordenação e orientação geral das actividades do conselho e, em especial:

À comissão de coordenação portuária, enquanto órgão permanente de acompanhamento do funcionamento do IPC, compete propor medidas quanto à definição de procedimentos e coordenação dos serviços relativos ao funcionamento dos portos da área de jurisdição do IPC, por forma a, com eficiência:

Sem prejuízo do disposto nos artigos 4.º e 5.º do decreto-lei que aprova estes Estatutos, o pessoal do IPC fica abrangido pelo contrato individual de trabalho.

A gestão financeira do IPC é disciplinada pelos instrumentos de gestão previsional, pelos documentos de prestação de contas e pelo balanço social, previstos na lei geral aplicável aos organismos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira.

Em tudo o que não se encontre expressamente previsto nos presentes Estatutos é aplicável ao IPC o regime financeiro dos organismos da Administração Pública dotados de autonomia administrativa e financeira.