São transferidas para o Instituto Geológico e Mineiro (IGM), criado pelo Decreto-Lei n.º 122/93, de 16 de Abril, as competências e atribuições cometidas ao GPEP pelo artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 222/96, de 25 de Novembro.
Artigo 2.º — Competências e atribuições
Vigente desde: 20/08/1999
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Em vigor desde 20/08/1999