Artigo 6.º — Sucessão aos direitos e obrigações

Vigente desde: 20/08/1999

1 -O IGM sucede nos direitos e obrigações anteriormente na titularidade do GPEP.
2 -Consideram-se como sendo feitas ao IGM as referências ao GPEP efectuadas em diplomas legais, contratos ou quaisquer outros actos.

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Em vigor desde 20/08/1999