- 1 -Compete à assembleia geral:
- a)Deliberar sobre o relatório de gestão e as contas do exercício;
- b)Deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados;
- c)Proceder à apreciação geral da administração e fiscalização da sociedade;
- d)Eleger os titulares dos demais órgãos sociais;
- e)Deliberar sobre alterações dos Estatutos;
- f)Deliberar sobre qualquer outro assunto para que tenha sido convocada.
- 2 -As deliberações são tomadas por maioria de votos dos accionistas presentes ou representados na assembleia geral, sempre que a lei não disponha diversamente.
Artigo 11.º — Competência da assembleia geral
Vigente desde: 24/12/2001
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Em vigor desde 24/12/2001