- 1 -É constituída a sociedade Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas de Alqueva, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, adiante abreviadamente designada por Empresa.
- 2 -A Empresa rege-se pela lei comercial, pelo presente diploma e pelos seus Estatutos.
Artigo 1.º
Vigente desde: 24/12/2001
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Em vigor desde 24/12/2001