Artigo 13.º — Apoio e instalações

Vigente desde: 02/12/1997

1 -O apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do FET e aos seus órgãos será fornecido pelos serviços da DGCI e da DGITA.
2 -O FET funcionará nas instalações da DGCI e ou da DGITA que lhe forem atribuídas para o efeito.

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Em vigor desde 02/12/1997