Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º

Despesas

Redação registada como em vigor em 08/09/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Constituem despesas do FET:

  1. a)O pagamento dos suplementos a que se refere o artigo 3.º;
  2. b)O apoio financeiro a projetos e obras sociais promovidos pelas associações de trabalhadores, com existência jurídica formalizada, no âmbito dos serviços centrais e regionais da AT, bem como a comparticipação financeira de atividades sociais e culturais por elas promovidas, em condições determinadas pelo conselho de administração;
  3. c)As despesas de funcionamento e gestão.
  4. d)O pagamento das apólices de seguro de responsabilidade civil para cobertura do risco inerente ao desempenho profissional de trabalhadores da AT.