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Artigo 6.ºDespesas

AlteradoVersão 2Vigente desde: 08/09/2017

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 08/09/2017

Decreto-Lei n.º 113/2017 - 1.ª Série(07/09/2017)

Original

Versão 1

Em vigor de 02/12/1997 a 07/09/2017

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