- 1 -Revogado;
- 2 -Revogado;
- 3 -Revogado.
Artigo 12.º
AlteradoVersão 3Vigente desde: 05/03/2022
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 05/03/2022
Decreto-Lei n.º 83/2015 - 1.ª Série(21/05/2015)
Alterado
Em vigor de 01/04/2002 a 04/03/2022
Decreto-Lei n.º 46/2002 - 1.ª Série(02/03/2002)
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