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Artigo 17.º

Aplicação de resultados

Redação registada como em vigor em 03/11/1998.

Esta redação foi substituída em 05/03/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os resultados positivos de cada exercício, devidamente aprovados, têm a seguinte aplicação:
    1. a)Um mínimo de 10% para constituição ou integração da reserva legal, até atingir o montante legalmente exigido;
    2. b)Outras aplicações impostas por lei;
    3. c)Uma percentagem a distribuir pelos accionistas, a título de dividendo, a definir pela assembleia geral, por maioria dos votos expressos;
    4. d)Para outros fins que a assembleia geral delibere de interesse para a sociedade.
  2. 2 -Sempre que o volume dos resultados o justifique, a assembleia geral poderá deliberar a atribuição aos trabalhadores e membros do conselho de administração, como participação nos lucros e mediante critérios por ela definidos, de uma percentagem desses resultados, de valor não superior a 10%.