Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º

Capital social

Redação registada como em vigor em 03/11/1998.

Esta redação foi substituída em 05/03/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O capital social, integralmente subscrito e realizado, é de 4181000000$00 e encontra-se dividido em 4181000 acções, de valor nominal de 1000$00 cada uma.
  2. 2 -As acções são nominativas e revestem a forma escritural.
  3. 3 -As acções representativas do capital social devem pertencer exclusivamente ao Estado, a pessoas colectivas de direito público, a empresas públicas ou a sociedades de capitais exclusivamente públicos.
  4. 4 -Os aumentos de capital social são sempre deliberados pela assembleia geral, sem prejuízo do disposto no número anterior.
  5. 5 -A sociedade pode emitir, tanto no mercado interno como no mercado externo de capitais, obrigações e outros títulos de dívida, nos termos da legislação em vigor.