Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 335/98 — Participação na assembleia geral

1 -A assembleia geral é composta pelos acionistas com direito a voto.
2 -A cada 100 ações corresponde um voto, podendo os acionistas possuidores de um número inferior de ações agrupar-se de forma a, em conjunto e fazendo-se representar por um dos agrupados, reunirem as condições necessárias ao exercício do direito de voto.
3 -O Estado é representado na assembleia geral pela pessoa que for designada mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e pelo setor de atividade.
4 -Os acionistas que sejam pessoas coletivas indicam, por carta dirigida ao presidente da mesa, quem os representam na assembleia geral.
5 -Nenhum acionista se pode fazer representar por mais de uma pessoa na mesma sessão da assembleia geral.
6 -Os membros do conselho de administração e do conselho fiscal devem estar presentes nas reuniões da assembleia geral e podem participar nos trabalhos, devendo o revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas que tenham examinado as contas estar presentes na assembleia geral anual, mas não têm, nessa qualidade, direito a voto.
7 -Não é permitido o voto por correspondência.

Artigo 6.º — Participação na assembleia geral