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Artigo 19.º

Constituição

Redação registada como em vigor em 20/08/1999.

Esta redação foi substituída em 04/02/2001. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Só pode optar pela sua integração no ramo agrícola uma cooperativa multissectorial que, cumulativamente:
    1. a)Tenha, no seu objecto, pelo menos uma actividade específica deste ramo;
    2. b)Tenha um número de associados inscritos em actividades agrícolas superior a metade do número total de associados.
  2. 2 -O reconhecimento da cooperativa multissectorial como integrada no ramo agrícola, decorre nos termos definidos no artigo 26.º
  3. 3 -Os direitos e benefícios concedidos às cooperativas agrícolas não podem estender-se às actividades não agrícolas das cooperativas multissectoriais agrícolas.