Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 336/84

1 -A assembleia geral é constituída pelos accionistas com direito a voto.
2 -A cada 10000 acções corresponderá 1 voto na assembleia geral.
3 -Os accionistas possuidores de um número de acções que não atinja o fixado no número anterior poderão agrupar-se de forma a, em conjunto e fazendo-se representar por um dos agrupados, reunirem entre si o número necessário ao exercício do direito de voto.
4 -Qualquer accionista com direito a voto pode fazer-se representar na assembleia geral por outro accionista com igual direito mediante simples carta dirigida ao presidente da mesa.
5 -O Estado, quando accionista, será representado na assembleia geral pela pessoa designada mediante despacho conjunto dos ministros responsáveis pelas finanças e pela marinha mercante; os fundos, pela pessoa indicada pela respectiva gestão em carta dirigida ao presidente da mesa; as empresas públicas e outras entidades públicas, pela pessoa indicada pelo respectivo conselho ou órgão de gestão ou administração em carta dirigida ao presidente da mesa.

Artigo 10.º