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Artigo 2.º

Redação registada como em vigor em 18/10/1984.

Esta redação foi substituída em 08/04/1990. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Uma parcela não inferior a 51% do capital social de cada uma das sociedades referidas no artigo anterior pertencerá obrigatoriamente ao Estado, a outras pessoas colectivas de direito público ou a sociedades de capitais públicos.
  2. 2 -O capital social será exclusivamente representado por acções nominativas.