Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 336/86 — (Forma de provimento)

1 -O provimento do pessoal da carreira de consultor jurídico será feito por nomeação provisória ou em comissão de serviço pelo período de um ano.
2 -Findo o prazo referido no número anterior, o funcionário:
1. a)Será provido definitivamente, se tiver revelado aptidão para o lugar;
2. b)Será exonerado ou regressará ao serviço de origem, conforme se trate de nomeação provisória ou comissão de serviço, se não tiver revelado aptidão para o lugar.
3 -Se o funcionário a nomear já tiver provimento definitivo noutro lugar da função pública, poderá ser desde logo provido definitivamente nos casos em que exerça funções da mesma natureza.
4 -O disposto no número anterior não prejudica a nomeação em comissão de serviço por um período de um ano com base na opção do funcionário ou por conveniência da Administração.
5 -O tempo de serviço em regime de comissão de serviço conta, para todos os efeitos legais:
1. a)No lugar de origem, quando à comissão não se seguir provimento definitivo;
2. b)No lugar do quadro da Auditoria Jurídica em que vier a ser provido definitivamente, finda a comissão de serviço.
6 -O exercício de funções de consultor da Auditoria Jurídica não depende de inscrição em associações de classe.

Artigo 6.º — (Forma de provimento)