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Artigo 3.º

Requisitos essenciais de constituição e funcionamento

Redação registada como em vigor em 23/11/1993.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São requisitos essenciais de constituição e funcionamento das SAG:
    1. a)Os sócios serem pessoas singulares, maiores, agricultores a título principal e dotados de capacidade profissional bastante;
    2. b)O número de sócios não pode ser superior a dez;
    3. c)Os sócios exercerem a sua actividade a título principal na sociedade;
    4. d)O volume total de trabalho assegurado pelos sócios deve ser equivalente pelo menos a 1,5 UHT (unidade homem/trabalho);
    5. e)Nenhum sócio pode ser detentor de menos de 10% do capital social;
    6. f)Cada sócio dispõe de um único voto, independentemente do montante e composição da respectiva quota.
  2. 2 -Na modalidade de integração parcial prevista no n.º 3 do artigo 1.º podem existir as seguintes particularidades em relação aos requisitos enunciados no número anterior:
    1. a)Os sócios podem também ser SAG;
    2. b)A qualidade de agricultor a título principal dos sócios pode verificar-se em relação à sociedade em si ou e às explorações que lhe estão associadas;
    3. c)Não é necessário observar-se o limite máximo de sócios nem o limite mínimo de participação no capital social previstos nas alíneas b) e e) do número anterior;
    4. d)Não é necessário verificar-se o volume mínimo de trabalho previsto na alínea d) do número anterior;
    5. e)A sede poderá localizar-se na área de qualquer das explorações associadas.
  3. 3 -Os estatutos das SAG devem mencionar, de forma explícita, os requisitos definidos nos números anteriores.
  4. 4 -As referências aos conceitos de agricultor a título principal, capacidade profissional bastante e unidade homem/trabalho (UHT) devem entender-se no sentido definido pelo Decreto-lei n.º 79-A/87, de 18 de Fevereiro.