Artigo 8.º — Regalias e isenções

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/04/2020

As SAG beneficiam das regalias e isenções já definidas pelo artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 513-J/79, de 26 de Setembro.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/04/2020

Lei n.º 2/2020 - 1.ª Série(31/03/2020)

Original

Em vigor de 04/10/1989 a 31/03/2020