Artigo 8.º
Regalias e isenções
Redação registada como em vigor em 04/10/1989.
Esta redação foi substituída em 01/04/2020. Ver a versão consolidada
As SAG beneficiam das regalias e isenções já definidas pelo artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 513-J/79, de 26 de Setembro.