- 1 -As autoridades de saúde situam-se a nível nacional, regional e concelhio.
- 2 -As autoridades de saúde dependem hierarquicamente do Ministro da Saúde.
- 3 -A autoridade de saúde de âmbito nacional é o director-geral da Saúde.
- 4 -As autoridades de saúde de âmbito regional são os delegados regionais de saúde.
- 5 -As autoridades de saúde de âmbito concelhio são os delegados concelhios de saúde.
Artigo 3.º — Autoridades de saúde
Vigente desde: 29/09/1993
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