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Artigo 12.º

Regime sancionatório

Redação registada como em vigor em 26/12/2001.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constitui contra-ordenação punível com coima de 20000$00 ((euro) 99,76) até 750000$00 ((euro) 3740,98) ou até 9000000$00 ((euro) 44891,81), consoante o agente da infracção seja pessoa singular ou colectiva:
    1. a)O tratamento por radiação ionizante excedendo a dose global média prevista neste diploma;
    2. b)A utilização de fontes de radiação ionizante não previstas no anexo II;
    3. c)A falta, inexactidão ou deficiência de rotulagem dos géneros alimentícios tratados por radiação ionizante, a que respeita o artigo 5.º;
    4. d)A existência na rotulagem dos géneros alimentícios tratados por radiação ionizante de indicações não permitidas ou susceptíveis de induzirem em erro o consumidor;
    5. e)A irradiação de géneros alimentícios em instalações não aprovadas nos termos do artigo 7.º;
    6. f)A falta, inexactidão ou deficiência do registo da fonte de radiação ionizante previsto no artigo 9.º;
    7. g)A irradiação de géneros alimentícios não previstos no anexo IV.
  2. 2 -A infracção ao disposto no artigo 11.º constitui contra-ordenação prevista e punida nos termos do Decreto-Lei n.º 193/88, de 30 de Maio, e respectiva regulamentação.
  3. 3 -A negligência e a tentativa são puníveis.
  4. 4 -Às contra-ordenações previstas nos números anteriores aplica-se ainda o disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 23 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de Outubro, e 244/95, de 14 de Setembro.