Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 337/99 — Riscos

1 -Os riscos inerentes à realização do objecto da concessão são, regra geral, da responsabilidade do concessionário.
2 -Ficam salvaguardados os casos de força maior, de alteração anormal das circunstâncias e outros que afectem o equilíbrio financeiro da concessão, de acordo com o previsto no contrato de concessão.
3 -O risco da exploração a cargo do concessionário poderá ser delimitado por sistemas de bandas ou limites mínimos de tráfego, cujas regras deverão constar do contrato de concessão.

Artigo 19.º — Riscos