Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 337/99 — Modo de selecção da concessionária

1 -O acto de escolha do concorrente com o qual o Estado celebrará o contrato de concessão será precedido de uma fase de negociação com os dois concorrentes que apresentem as melhores propostas à luz dos critérios indicados no n.º 1 do artigo seguinte.
2 -Esta fase deverá incluir a negociação do contrato de concessão a celebrar e deverá terminar com a aceitação, por parte do concorrente, da minuta final deste.
3 -Da fase de negociações não poderão resultar alterações às regras imperativas do caderno de encargos, nem a adopção de soluções mais desvantajosas para o Estado do que as inicialmente propostas pelos concorrentes.

Artigo 9.º — Modo de selecção da concessionária