- 1 -A primeira assembleia geral da APSS, S. A., reunirá até 30 dias após a data de entrada em vigor do presente diploma, com o objectivo de eleger os titulares dos órgãos sociais e nomear a comissão de vencimentos.
- 2 -Os actuais membros do conselho de administração e da comissão de fiscalização da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra mantêm-se, transitoriamente, investidos nas competências atribuídas até à data da eleição dos titulares dos órgãos sociais da APSS, S. A.
Artigo 15.º
Vigente desde: 25/12/2001
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Em vigor desde 25/12/2001