O presente Regulamento estabelece as exigências em matéria de identificação, registo e circulação de animais, sem prejuízo de regras específicas estabelecidas para erradicação ou controlo de doenças e normas relativas à protecção dos animais durante o transporte.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 24/08/1999
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/08/1999