São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 26117, de 23 de Novembro de 1935;
- b)O Decreto-Lei n.º 37754, de 18 de Fevereiro de 1950, com excepção do artigo 2.º;
- c)O Decreto-Lei n.º 40172, de 26 de Maio de 1955.
Artigo 23.º
Vigente desde: 03/11/1998
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 03/11/1998