Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 339/98

1 -A APA, S. A., prosseguirá o seu objecto e atribuições no âmbito da área de jurisdição da Junta Autónoma do Porto de Aveiro, até à sua redefinição, cuja concretização geográfica compreende:
1. a)A faixa da costa, dentro do limite da largura máxima legal do domínio público marítimo, compreendida entre os paralelos +108000 e +110000;
2. b)A laguna de Aveiro, com os seus canais, esteiros e respectivas margens, numa faixa de 50 m de largura, a contar da linha da máxima preia-mar de águas vivas, ou outra superior fixada, em pontos determinados, pelos planos de arranjo e expansão do porto de Aveiro que vierem a ser aprovados;
3. c)O rio Vouga a jusante da ponte de caminho de ferro de Cacia e as respectivas margens, na largura de 50 m, como na alínea anterior;
4. d)Todas as correntes flutuáveis que desagúem na laguna ao norte de Aveiro e até ao cais de Estarreja, no seu curso a poente da linha de caminho de ferro, e as respectivas margens, na largura de 50 m;
5. e)As zonas de exploração e expansão do porto de Aveiro, definidas em planos aprovados de arranjo e expansão;
6. f)Todas as obras de carácter portuário integradas nas zonas definidas nas alíneas anteriores.
2 -A redefinição da área de jurisdição da APA, S. A., será efectuada em articulação entre os Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, precedendo obrigatoriamente a avaliação a que se refere o artigo 10.º do presente diploma.
3 -As atribuições referentes à gestão de água, incluindo a supervisão da sua qualidade, dentro da área de jurisdição da APA, S. A., competem ao Instituto da Água e à Direcção Regional do Ambiente - Centro.

Artigo 7.º

Histórico de Alterações