Artigo 1.º — Alterações ao anexo I do Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio

ANEXO I

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -(Revogado.)

   Artigo 6.º

   [...]

4. 1 -A entrada em funcionamento das instalações depende de licença de exploração, que será precedida de vistoria.
5. 2 -...
6. 3 -...
7. 4 -No caso de aproveitamento hidroeléctrico:
   1. a)A entrada em funcionamento das instalações, para além da vistoria referida no n.º 1, deve ser precedida de parecer da direcção regional de ambiente e do ordenamento do território territorialmente competente que confirme as condições de segurança na construção do açude ou de barragem, assim como o cumprimento de outras condicionantes ambientais que aquela considere necessárias, constantes do processo conducente à atribuição do alvará de licença de utilização da água;
   2. b)A atribuição de licença de exploração será precedida da obtenção do alvará referido na alínea a), a ser atribuída pela direcção regional do ambiente e do ordenamento do território territorialmente competente.