Decreto-Lei n.º 339-C/2001

ANEXO I

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -(Revogado.)

   Artigo 6.º

   [...]

4. 1 -A entrada em funcionamento das instalações depende de licença de exploração, que será precedida de vistoria.
5. 2 -...
6. 3 -...
7. 4 -No caso de aproveitamento hidroeléctrico:
   1. a)A entrada em funcionamento das instalações, para além da vistoria referida no n.º 1, deve ser precedida de parecer da direcção regional de ambiente e do ordenamento do território territorialmente competente que confirme as condições de segurança na construção do açude ou de barragem, assim como o cumprimento de outras condicionantes ambientais que aquela considere necessárias, constantes do processo conducente à atribuição do alvará de licença de utilização da água;
   2. b)A atribuição de licença de exploração será precedida da obtenção do alvará referido na alínea a), a ser atribuída pela direcção regional do ambiente e do ordenamento do território territorialmente competente.

ANEXO II

1. 1 -As instalações licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio, adiante designadas por centrais renováveis, serão remuneradas pelo fornecimento da energia entregue à rede através da fórmula seguinte:

   VRD(índice m) = KMHO(índice m) x [PF (VRD)(índice m) + PV (VRD)(índice m) + PA (VRD)(índice m) x Z] x [IPC(índice m - 1)/IPC(índice ref)] x [1/(1 - LEV)]

2. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)Z, coeficiente adimensional que traduz as características específicas do recurso endógeno e da tecnologia utilizada na instalação licenciada;
   8. h)IPC(índice ref) é o índice de preços no consumidor, sem habitação, no continente, referente ao mês de Dezembro de 1998;
   9. i)LEV representa as perdas, nas redes de transporte e distribuição, evitadas pela central renovável.
3. 5 -...
   1. a)KMHO(índice pc) é um factor que representa a modulação correspondente a horas cheias e de ponta, o qual, para efeitos do presente anexo, toma o valor de 1,15 para as centrais hídricas e o valor de 1,25 para as restantes instalações de produção licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio;
   2. b)...
   3. c)KMHO(índice v) é um factor que representa a modulação correspondente a horas de vazio, o qual, para efeitos do presente anexo, toma o valor de 0,80 para as centrais hídricas e o valor de 0,65 para as restantes instalações de produção licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio;
   4. d)...
   5. e)...
4. 15 -O valor de PA (VRD)(índice m), previsto no n.º 1, é aplicado de acordo com o disposto no n.º 17, sendo calculado através da seguinte fórmula:

   PA (VRD)(índice m) = ECE (U)(índice ref) x CCR(índice ref) x ECR(índice m)

5. 18 -O coeficiente Z é aplicável para todos os tipos de centrais abrangidas pelo âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio, assumindo, para os respectivos regimes de funcionamento anual, os seguintes valores:
   1. a)Para as centrais eólicas:
      1. i)Para a energia produzida nas primeiras duas mil horas de funcionamento - 1,70;
      2. ii)Para o excedente de energia produzida entre as duas mil horas e as duas mil e duzentas horas - 1,30;
      3. iii)Para o excedente de energia produzida entre as duas mil e duzentas horas e as duas mil e quatrocentas horas - 0,95;
      4. iv)Para o excedente de energia produzida entre as duas mil e quatrocentas horas e as duas mil e seiscentas horas - 0,65;
      5. v)Acima das duas mil e seiscentas horas - 0,40;
   2. b)Para as centrais hídricas - 1,20;
   3. c)Para as centrais utilizadoras de energia das ondas, até ao limite de uma potência instalada, a nível nacional, de 20 MW - 6,35;
   4. d)Para as centrais de energia solar fotovoltaica, até ao limite de uma potência instalada, a nível nacional, de 50 MW:
      1. i)Instalações com potência superior a 5 kW - 6,55;
      2. ii)Instalações com potência inferior ou igual a 5 kW - 12;
   5. e)Para as instalações relativas aos recursos endógenos e tecnologias não referidas nas alíneas anteriores, o coeficiente Z assume o valor 1.
6. 32 -As centrais renováveis já licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio, que optem por aceder às disposições previstas no diploma que aprovou o presente anexo serão renumeradas pelas fórmulas contidas neste anexo.