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Artigo 1.º

Denominação e natureza

Redação registada como em vigor em 17/12/2013.

Esta redação foi substituída em 01/09/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, E. P. E., adiante abreviadamente designada por EGREP, E. P. E., é uma entidade pública empresarial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
  2. 2 -A ENMC, E.P.E., rege-se pelo regime jurídico aplicável às entidades públicas empresariais, com as especificidades previstas nos presentes estatutos.